Termos e Condições de Fornecimento de Equipamento Urbano (CDC — Lei nº 8.078/1990)

Os fornecimentos de mobiliário urbano, totens solares e estações de reciclagem executados pela PalikaSewa Ltda. (CNPJ 35.918.426/0001-19) regem-se pelo Código Civil Brasileiro, pela Lei nº 14.133/2021 (quando aplicável) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Todos os orçamentos são emitidos em Reais Brasileiros (BRL).