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PALIKASEWA INFRAESTRUTURA URBANA & AMBIENTAL LTDA.
● CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL ABNT NBR ISO 14001 ● PROTEÇÃO ANTIVANDALISMO IK10 / IP66 ● AV. BRIG. FARIA LIMA, 3900 — ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP · CNPJ 35.918.426/0001-19

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC — Lei nº 8.078/1990 e Decreto nº 7.962/2013)

Em cumprimento ao Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013, você pode exercer o direito de arrependimento de compras ou contratações realizadas à distância em até sete (7) dias corridos.